Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/1995, analise as seguintes assertivas quanto à política tarifária:
- A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei nº 8.987/1995, no edital ou no contrato.
- Não poderá haver alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômicofinanceiro.
- Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Quais estão corretas?
