Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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Q749794 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador

A Lei de Acesso a Informação – LAI (nº 12.527/2011) trata-se de uma importante iniciativa do Governo que tem o objetivo de aprimorar a transparência da Gestão Pública no Brasil. Essa Lei dispõe que é dever do Estado garantir o acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis e em linguagem de fácil compreensão. Qual a alternativa INCORRETA?

a) Destaca a observância da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
b) É um instrumento de fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
c) Informação sigilosa se refere àquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
d) Qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos e entidades componentes do poder público referente ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, desde que apresente motivo determinante para o pedido.
e) O prazo de restrição de acesso à informação, para informações classificadas como ultrassecreta é de 25 anos a partir da data de sua produção.

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