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Q9348 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno,

A respeito dos servidores públicos, prevê a Constituição Federal:

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
d) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada a contratação de estrangeiros.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal.
b) A todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
c) Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.
d) É reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida.
e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se determinado pela autoridade policial.

Segundo a Constituição Federal, consiste em exceção à inviolabilidade de correspondência e das comunicações telegráficas:

a) desastre.
b) flagrante delito, assim considerado pela autoridade policial.
c) ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
d) ordem judicial, a fim de garantir a produção de prova processual civil ou penal.
e) ordem da autoridade policial, nos casos de investigação criminal, quando não haja outra forma de proceder, comamesma finalidade.