Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q69290 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

a)
a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.
b)
não se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.
c)
não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
d)
é facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.
e)
cabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

2)

Q69289 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.

a)
A nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro doTribunal de Contas.
b)
É permitida a nomeaçãoemcaráter interino.
c)
Os cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por leiemcada caso.
d)
Mediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.
e)
Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

3)

Q69291 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a alternativa correta.

a)
O exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da posse.
b)
A promoção não interrompe o exercício do cargo.
c)
O servidor público preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do cargo.
d)
O servidor público poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador, por prazo indeterminado.
e)
O servidor público que não entrar em exercício, no prazo legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a existência de motivo de força maior.

4)

Q69293 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

a)
a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.
b)
considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.
c)
é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.
d)
a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.
e)
é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

5)

Q69298 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

a)
Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.
b)
A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
c)
A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.
d)
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.
e)
É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

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