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1)

Q42824 - FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior

Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere à responsabilidade civil:

a) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
b) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
c) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
d) O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas judiciais havidas.

2)

Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere aos contratos:

a) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
b) Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
c) A oferta ao público equivale invariavelmente a proposta, contanto que encerre os requisitos essenciais ao contrato.
d) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, também chamados redibitórios, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

3)

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne às obrigações divisíveis e indivisíveis:

a) A obrigação somente é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza ou por motivo de ordem econômica.
b) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
c) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume--se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
d) O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.