O prazo para propositura de ação rescisória somente se inicia após o trânsito em julgado:
Constitui requisito para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal:
Quando os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, os prazos para contestar serão contados:
O instrumento processual que permite incluir na lide aquele que estiver obrigado pela lei a indenizar o réu em ação regressiva denomina-se:
