A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Com relação à organização do Estado no Brasil, pode-se afirmar que:
O Art. 5º da Constituição Federal estabelece que
todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais,
analise as assertivas abaixo. e responda em seguida quais
delas são verdadeiras:
I – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e
a imagem das pessoas, representadas pelo direito à
indenização pelo dano material ou moral decorrente
de sua violação.
II – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
III – É inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo limitado o livre exercício dos cultos religiosos
e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias.
Das assertivas acima, são verdadeiras:
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, de tal forma que as unidades da Federação tenham um número mínimo ou um número máximo de Deputados. Os números mínimo e máximo que as unidades da Federação podem ter são:
