Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o Juiz determinará a perícia médica, instaurando o auto de Incidente de Insanidade Mental. Esse pode ser pedido pelo magistrado, pelo Ministério Público ou pelo defensor, entre outros.
Sobre a regulação da perícia médica no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção que indica a condição que não é compatível com a inimputabilidade jurídica.
Conforme a Lei nº 10.216/2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, após uma internação involuntária, o estabelecimento de saúde deve notificar o Ministério Público Estadual em até:
Sobre perícias no Direito Cível, conforme o Manual de Perícias Psiquiátricas de Barros e Teixeira, avalie as afirmativas a seguir.
I. A capacidade civil permite a uma pessoa adquirir direitos e contrair obrigações por conta própria, sem necessidade de representante legal. Porém, essa capacidade pode ser relativa, como no caso de pessoas “excepcionais”, sem desenvolvimento mental completo.
II. No Direito Cível, causa incapacidade absoluta qualquer doença psiquiátrica que seja grave o suficiente para levar à privação do discernimento, como a esquizofrenia e as demências. O perito deverá definir qual patologia afeta o periciando (diagnóstico clínico) e avaliar se esse quadro clínico afeta sua capacidade de discernimento (diagnóstico médico-legal).
III. Uma ação cível de interdição é promovida quando o indivíduo perde sua capacidade de gerir a sua própria pessoa; essa ação pode ser solicitada sempre pelo pai, mãe ou tutor, bem como pelo cônjuge ou algum parente próximo.
Está correto o que se afirma em:
Sobre a perícia psiquiátrica, avalie as afirmativas a seguir.
I. É todo e qualquer ato ou exame realizado com a finalidade de contribuir com autoridades administrativas, policiais ou judiciárias na formação e juízos referentes às condições de saúde mental de alguém.
II. É realizada em processos judiciais por um assistente técnico escolhido pelo juiz em comum acordo com as partes.
III. É um rito ordinário em causas criminais e cíveis.
Está correto o que se afirma em:
O Art. 26 do Código Penal Brasileiro estabelece que uma pessoa é isenta de pena se, no momento da ação ou omissão, era incapaz de compreender o caráter ilícito do ato ou de controlar suas ações. Isso acontece quando a pessoa sofre de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
Nesse sentido, conforme o Manual de Perícias Psiquiátricas, de Barros e Teixeira, avalie as afirmativas a seguir.
I. A capacidade de entender refere-se à possibilidade que o indivíduo tem de conhecer e compreender a natureza, as condições e as consequências do ato ilícito.
II. A capacidade de determinar-se está relacionada diretamente ao componente volitivo (vontade) da ação, ou seja, à possibilidade de o indivíduo escolher entre praticar ou não o ato, estando em condições mentais adequadas para uma reflexão prévia dentro de um processo volitivo normal.
III. Pessoas parcialmente capazes de entender ou de se autodeterminar em relação ao ato ilícito serão considerados semi-imputáveis.
Está correto o que se afirma em:
Segundo a CID-11 (icd.who.int/), as opções a seguir apresentam condições que devem ser excluídas no diagnóstico de Burnout (QD85), à exceção de uma. Assinale-a.
O assunto personalidade e suas alterações é um dos mais difíceis e polêmicos de toda a psicopatologia (...) Personalidade é o conjunto integrado de traços psíquicos, consistindo no total das características individuais, em sua relação com o meio, conjugando tendências inatas e experiências adquiridas no curso de sua existência.
Dalgalarrondo. Psicopatologia e Semiologia dos Transtornos Mentais.
3ª edição. Artmed: Porto Alegre, 2019.
Sobre a psicopatia, avalie as afirmativas a seguir.
I. Para Kurt Schneider, as personalidades anormais relevantes para a psiquiatria seriam as chamadas personalidades psicopáticas, que incluiriam as pessoas cuja anormalidade de personalidade lhes faria sofrer e causaria sofrimento à sociedade (as pessoas que com elas convivem); para Schneider, as personalidades anormais, inclusive as psicopáticas, não são doenças mentais (que para ele deveriam ter substrato corporal conhecido ou suposto); são apenas variações de normas populacionais; essa ideia permeia os conceitos atuais de transtorno de personalidade.
II. O Transtorno de Personalidade Antissocial é a forma de se compreender “sociopatias”, “psicopatias”, sendo critérios para o diagnóstico, conforme o DSM-5: i. fracasso em ajustar-se às normas sociais relativas a comportamentos legais; ii. tendência à falsidade, a mentir repetidamente, a falsificar nomes, documentos, trapacear para ganho pessoal ou por prazer; iii. extremo autocontrole, planejando cuidadosamente suas ações futuras; iv. ausência de remorso, verificada pela indiferença ou racionalização em relação a ter ferido, maltratado, prejudicado gravemente ou roubado outras pessoas. Assim, verifica-se a incapacidade de experimentar culpa e de aprender com a experiência, particularmente com a punição.
III. O tratamento do transtorno de personalidade antissocial normalmente é bem-sucedido, com psicoterapias (em especial a psicanalítica) e medidas de reabilitação social.
Está correto o que se afirma em:
