Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q870641 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista de suporte T.I

No processo de registro de candidaturas para determinada eleição, foi identificado que: (I) João não preencheu as condições de elegibilidade exigidas; (II) Maria foi alcançada por uma causa de inelegibilidade; e (III) Ana estava com os seus direitos políticos suspensos.

Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:

a) em I, a cidadania está ineficaz;
b) em todas as situações, a cidadania foi afetada apenas em sua acepção ativa;
c) tanto em I como em II, a cidadania foi afetada em suas acepções ativa e passiva;
d) em III, a cidadania foi afetada tanto em sua acepção ativa como em sua acepção passiva;
e) em III, foi reconhecida a perda de nacionalidade, que comprometeu o alistamento eleitoral.

2)

Q870640 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista de suporte T.I

João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João

a) devem cumprir a pena restritiva de direitos, além de ressarcir o dano;
b) devem apenas ressarcir o dano, sem cumprir a pena restritiva de direitos;
c) devem cumprir apenas a pena restritiva de direitos, sem ressarcir o dano;
d) não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano;
e) não devem cumprir a pena restritiva de direitos, e somente devem ressarcir o valor principal do dano, sem juros.

3)

Q870642 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista de suporte T.I

Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática, concluiu corretamente que:

a) as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União;
b) os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado;
c) os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo;
d) a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia;
e) as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.

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Q870641 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista de suporte T.I

Direito Constitucional

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