Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), marque a alternativa CORRETA:
Sobre a jurisdição constitucional no Brasil de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), marque a alternativa CORRETA:
No dia 10 de fevereiro de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 115/2022 (EC 115/22) que alterou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) acrescentando dispositivos relacionados ao direito à proteção de dados pessoais. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Presidente da República será julgado se contra ele for admitida, por dois terços da Câmara dos Deputados, acusação por infração penal comum ou crime de responsabilidade. A esse respeito, marque a alternativa INCORRETA:
Analise as assertivas abaixo, marque (V) Verdadeira(s) para a(s) que são competência exclusiva do Congresso Nacional e marque (F) Falsa(s) para aquela(s) que não são:
( ) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
( ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias. ( ) Eleger membros do Conselho da República.
( ) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
( ) Autorizar referendo e convocar plebiscito.
Assinale a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:
Leia o texto abaixo e analise o que se pede:
“Quando o então Presidente de República Fernando Collor de Mello tomou posse em 15 de março de 1990, imediatamente baixou 21 Medidas Provisórias e dezenas de portarias – entre elas a Medida Provisória 168, bloqueando o dinheiro dos fundos de renda fixa, das contas correntes, dos investimentos overnight e das cadernetas de poupança. A população poderia sacar um total de até 50 mil cruzados novos – o que, em valores de março de 2024, corresponde a R$ 13.113. O restante do dinheiro ficaria recolhido no Banco Central durante 18 meses, sendo devolvido a partir do décimo-nono mês em 12 parcelas mensais, recebendo juros de 6% ao ano e correção monetária.” (Disponível em: https://www.cofecon.org.br)
No Brasil, as medidas provisórias foram amplamente utilizadas por vários governos com propósitos variados ou com objetivos econômicos, sociais e fiscais. Sobre a espécie normativa medida provisória, analise cada assertiva abaixo e marque (V) para a(s) Verdadeira(s) ou (F) para a(s) Falsa(s):
( ) Em caso de relevância, urgência e conveniência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
( ) A edição de medida provisória sobre nacionalidade, cidadania, tributação, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, direito processual penal e direito processual civil é proibida por lei.
( ) Não é possível editar medida provisória que verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
( ) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
( ) É vedada a edição de medidas provisórias que visem a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Marque a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:
