A Lei de Acesso à Informação representa um importante avanço na promoção da transparência governamental, permitindo que os cidadãos exerçam um controle mais efetivo sobre as ações do Estado, contribuindo para a prevenção da corrupção e para o fortalecimento da democracia.
Com relação ao pedido de acesso, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em:
A Lei nº 10.233/2001 desempenha um papel crucial na estruturação e regulação do sistema de transportes no Brasil.
Entre os objetos dessa lei, encontra-se pertinente a:
O Estatuto da Igualdade Racial visa proteger os direitos fundamentais como a garantia da igualdade de acesso à educação, cultura, trabalho, saúde, esporte e lazer. Ao assegurar esses direitos fundamentais, o Estatuto da Igualdade Racial busca criar bases sólidas para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa, onde a diversidade é reconhecida, respeitada e celebrada.
Com relação aos direitos fundamentais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas locais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
( ) Nos estabelecimentos de ensino médio privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
As afirmações são, respectivamente:
A abordagem de privacidade desde a concepção (Privacy by Design), criada na década de 90 por Ann Cavoukian, enfatiza a importância de considerar a privacidade desde o início de um projeto. Ela enuncia segurança da informação de forma explícita e se diferencia da privacidade por padrão (Privacy by default), que corresponde a apenas um dos princípios que norteiam a abordagem.
Com relação à Privacy by Design e o princípio de Privacy by default, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A Privacy by Design representa um conjunto de boas práticas que visam garantir a privacidade e proteção dos titulares e suas informações desde a concepção e durante o início do ciclo de vida do projeto, sistema, serviço, produto ou processo.
( ) A Privacy by Default busca garantir que dados pessoais sejam protegidos automaticamente com grau básico de privacidade, sem qualquer ação por parte do titular, pois ela já estará embutida no sistema, por padrão nos sistemas de TI ou práticas de negócio
( ) Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) as instituições, públicas e privadas, devem adotar metodologias de implementação de medidas proativas, como Privacy by Design e, como consequência, adotar práticas de proteção de dados pessoais como padrão dos sistemas de TI ou práticas de negócio, conforme o princípio Privacy by Default.
As afirmativas são, respectivamente:
O Estatuto da Igualdade Racial, promulgado no Brasil em 2010, representa um marco legislativo significativo na busca por equidade e justiça social.
Sobre o conceito de desigualdade racial, constante no Estatuto de Igualdade Racial, encontra-se pertinente:
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD (Lei nº 13.709/2018), representa um avanço significativo na garantia da privacidade e no controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, impactando empresas, órgãos governamentais e demais instituições que lidam com dados no Brasil.
Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais, encontra-se pertinente:
