Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852129 - FGV - 2022 - PM-SP - Soldado: 2° Classe

Mário, com 18 anos de idade, soldado do Exército brasileiro, convocado para o serviço militar obrigatório, e Pedro, com
40 anos de idade, oficial do Exército brasileiro há 12 anos, pretendiam concorrer a cargos eletivos na eleição municipal que se avizinhava.

Sobre o fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Mário e Pedro são inalistáveis.
b) Mário é inalistável, enquanto Pedro é alistável e elegível, mas deverá afastar-se da atividade.
c) Mário e Pedro são alistáveis, mas, para que sejam elegíveis, ambos deverão afastar-se da atividade.
d) Mário é alistável e elegível apenas para as eleições municipais, enquanto Pedro é alistável e elegível para os cargos de todos os níveis da federação.
e) Mário é inalistável, enquanto Pedro é alistável e elegível, mas será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade no ato da diplomação.

2)

Q852131 - FGV - 2022 - PM-SP - Soldado: 2° Classe

Ana, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), requereu ao Poder Executivo do Município Alfa que lhe fornecesse a relação dos contratos celebrados pelo Município com determinada sociedade empresária. À luz da sistemática legal, o requerimento de Ana

a) deve ser negado, considerado o direito à intimidade.
b) pode ser atendido, caso sejam indicados os motivos determinantes da solicitação.
c) pode ser atendido, somente após a prolação de decisão judicial autorizando o fornecimento da informação.
d) está sujeito ao juízo valorativo da autoridade competente, que deve ponderar os interesses envolvidos e decidir.
e) deve ser atendido, em razão do caráter público da informação, mesmo que não sejam indicados os motivos.

3)

Q852128 - FGV - 2022 - PM-SP - Soldado: 2° Classe

Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo
estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a referida norma

a) é constitucional, considerando que os Municípios estão submetidos às normas do respectivo Estado, e este às normas da União.
b) é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido previamente aprovada pela assembleia estadual dos Municípios.
c) é inconstitucional, pois norma dessa natureza somente poderia ter sido editada pela União, não pelo Estado.
d) é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido inserida na Constituição do Estado Alfa.
e) é inconstitucional, pois a norma afronta a autonomia política dos Municípios.

4)

Q852130 - FGV - 2022 - PM-SP - Soldado: 2° Classe

J.J. desejava ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado em São Paulo. Como estava inelegível por ter tido suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, em razão do exercício de um cargo eletivo há alguns anos, tinha dúvida se existia algum óbice à realização desse objetivo.

Ao se inteirar da temática, J.J. constatou corretamente que a referida situação

a) impede sua nomeação para o cargo almejado, em razão de expressa vedação.
b) não impede sua nomeação, considerando a independência entre as instâncias.
c) não impede sua nomeação, já que a inelegibilidade somente gera efeitos na seara eleitoral.
d) somente impede sua nomeação caso a vedação tenha sido inserida no código de conduta do Poder Executivo.
e) não impede sua nomeação, salvo se a vedação foi expressamente inserida na decisão do Tribunal de Contas.

5)

Q852127 - FGV - 2022 - PM-SP - Soldado: 2° Classe

Maria, jornalista, redigiu matéria a respeito dos escândalos de corrupção rotineiramente praticados em determinado ente federativo. Para tanto, detalhou as omissões dos agentes públicos no cumprimento dos seus deveres, os particulares beneficiados por esses atos e ainda as operações fraudulentas, realizadas junto a pessoas jurídicas cujos sócios eram familiares dos referidos agentes, com o objetivo de encobrir o repasse de recursos.

A matéria teve repercussão nacional, sendo certo que a sua elaboração somente foi possível em razão do fornecimento de informações por outros agentes públicos que tinham conhecimento dos fatos. Por essa razão, em uma investigação criminal conduzida pelo Ministério Público, Maria foi intimada a fornecer os dados dos agentes públicos que lhe forneceram as informações que subsidiaram a matéria.

À luz da ordem constitucional, em relação à requisição do Ministério Público, Maria

a) está obrigada a atendê-la, considerando o interesse público envolvido.
b) não está obrigada a atendê-la, considerando que pode resguardar o sigilo de sua fonte.
c) está obrigada a atendê-la, considerando a liberdade de informação e a vedação ao segredo.
d) está obrigada a atendê-la, considerando que a publicidade das fontes é essencial à credibilidade do jornalista.
e) não está obrigada a atendê-la, mas apenas se tiver assumido um compromisso formal de sigilo junto aos agentes públicos que lhe forneceram as informações.

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