Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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Q688145 - FGV - 2018 - SEPLAG-RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria,

A Lei Federal XX dispôs:

Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;

Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.

À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,

a) apenas o Art. 1º é constitucional.
b) apenas o Art. 2º é constitucional.
c) apenas o Art. 3º é constitucional.
d) apenas o Art. 1º e o Art. 2º são constitucionais.
e) apenas o Art. 1º e o Art. 3º são constitucionais.

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Q688145 - FGV - 2018 - SEPLAG-RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria,

Direito Econômico-Financeiro