Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q687956 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental,

Augusto Silva, candidato a vereador pelo Partido Ômega, ingressou na justiça para impedir a veiculação de matéria, em jornal de grande circulação, que relembra as acusações de desvio de verbas que lhe foram imputadas. O fato lhe rendeu um processo criminal, do qual foi inocentado por falta de provas, há mais de seis meses.

O candidato alega que, com o trânsito em julgado da sentença, não há mais interesse na divulgação da informação e que a matéria pode prejudicar sua campanha.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, em razão da proteção constitucional à intimidade, à honra e à imagem do indivíduo.
b) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, uma vez que não há interesse público envolvido na divulgação de denúncia da qual foi inocentado.
c) Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, em razão da liberdade jornalística e de comunicação, bem como da liberdade de informação.
d) Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, uma vez que a inocência por falta de provas no processo criminal não afasta a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade.
e) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, desde que consiga demonstrar minimamente que sua divulgação é capaz de alterar o resultado da eleição.

2)

Q687963 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental,

O Prefeito do Município Alfa elaborou suas contas anuais de gestão, correspondentes aos atos praticados como ordenador de despesa, e solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essas contas

a) receberão parecer prévio da Câmara Municipal e serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, que as julgará.
b) serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, sem o concurso de qualquer outro órgão.
c) receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente e serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, que as julgará.
d) serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, sem o concurso de qualquer outro órgão.
e) receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente, cujas conclusões só deixarão de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

3)

Q687961 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental,

A população do norte do estado Alfa, insatisfeita com a grave crise econômica e a notória incompetência do governador do estado, aprovou, em plebiscito, o desmembramento do referido território do estado Alfa e sua incorporação ao estado Beta, o que também foi aprovado pela população deste último. Ato contínuo, os governadores dos estados Alfa e Beta editaram ato conjunto sacramentando o desmembramento e a correlata incorporação.

À luz da sistemática constitucional, o referido procedimento está

a) incorreto, pois o princípio da indissolubilidade da Federação afasta qualquer mobilidade interna, de ordem territorial, entre os estados.
b) correto, pois as populações interessadas foram ouvidas, e sua vontade foi chancelada por agentes democraticamente legitimados.
c) incorreto, pois a questão federativa é estranha à vontade popular e deve ser integralmente resolvida no âmbito do Senado, que conta com representação paritária dos estados.
d) correto, desde que, após a aprovação pelas populações interessadas e a edição do ato conjunto, cada Assembleia Legislativa edite a lei de sua competência.
e) incorreto, pois, além da aprovação pela população diretamente interessada, é necessária a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar, não dos governadores.

4)

Q687958 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental,

Em relação ao Presidente da República e às suas atribuições constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

( ) O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.

Na ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,

a) V – F – V.
b) F – V – F.
c) F – F – V.
d) V – V – F.
e) F – F – F.

5)

Q687960 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental,

João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gravadas e analisadas pela comissão de análise e monitoramento de ilícitos. Essa comissão, por sua vez, encaminharia peças de informação aos órgãos competentes sempre que identificasse indícios da prática de ilícitos.

Considerando a necessidade de o RJC ser compatível com a sistemática constitucional, a referida prescrição normativa é

a)
incompatível, pois só a própria pessoa pode afastar o sigilo das comunicações telefônicas.
b)
compatível, pois foi instituída em lei.
c)
incompatível, pois só uma ordem judicial pode afastar o sigilo das referidas comunicações.
d)
compatível, pois não existe direito fundamental para o sigilo das referidas comunicações.
e)
incompatível, pois o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado.

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