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Q611652 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

A Constituição da República de 1988 dispõe que ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, entre outros:

a) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, exceto em relação aos seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição;
b) processar representações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, podendo determinar a remoção, a disponibilidade, a demissão ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço;
c) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos gerais regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a recomendação de providências;
d) elaborar relatório bimestral, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação de cada unidade do Ministério Público no País e as atividades do Conselho;
e) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

Q611650 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

A Constituição da República de 1988 fortaleceu o Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes atividades estatais com contornos de soberania e conceituando-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.

De acordo com o texto constitucional, ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses:

a) públicos e coletivos, e aplicam-se seus princípios institucionais da unidade, da divisibilidade e da supremacia do interesse público;
b) sociais e individuais indisponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;
c) públicos e individuais dos hipossuficientes, e aplicam-se seus princípios institucionais da vitaliciedade, da isonomia e do acesso à justiça;
d) sociais e individuais disponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da celeridade, da contemporaneidade e da independência funcional;
e) públicos e individuais disponíveis, e aplicam-se seus princípios institucionais da independência funcional, da isonomia e do acesso à justiça.

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Q611652 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Direito Constitucional

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