Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo único objeto era a prorrogação, por prazo irrazoável e sem licitação, do contrato de concessão de serviço público celebrado com determinada sociedade empresária. Ao tomar conhecimento dessa situação, um partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em relação à referida ação, é correto afirmar que esse Tribunal:
Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída no
âmbito da Câmara dos Deputados, deliberou, de maneira
fundamentada e pela unanimidade dos seus membros, que: (1 ) o
Chefe do Poder Executivo Federal deveria ser ouvido pela CPI;
(2 ) seria determinada a quebra do sigilo bancário e telefônico de
alguns servidores públicos federais titulares de cargos de
provimento efetivo; (3 ) seria determinada a indisponibilidade dos
bens dos envolvidos em desvios de recursos públicos; (4 ) as
autoridades policiais deveriam providenciar a interceptação
telefônica dos suspeitos de praticarem lavagem de dinheiro;
( 5) poderia ser determinada a prisão em flagrante da testemunha
que faltasse com a verdade durante o depoimento prestado à
CPI.
Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é
correto afirmar que as providências descritas em:
Pablo decidiu ingressar no serviço público em razão das vantagens pecuniárias oferecidas pelo respectivo regime jurídico. Poucos dias antes de preencher o requisito temporal de cinco anos de efetivo exercício da função pública, o que lhe permitiria obter uma vantagem pecuniária, foi promulgada lei extinguindo essa vantagem. Por sentir-se enganado pelo Poder Público, decidiu ingressar, no mesmo dia, com uma ação judicial pleiteando o pagamento da vantagem pecuniária que foi extinta. À luz da sistemática constitucional, a pretensão de Pablo deve ser julgada:
O Prefeito do Município WX teve uma gestão muito conturbada, com diversas notícias de desvio de recursos públicos. Ao apreciar suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente concluiu pela necessidade de serem rejeitadas. Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional:
O Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda constitucional, a qual, por ocasião de sua análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi alvo de substitutivo, aprovado pela Comissão e posteriormente rejeitado pelo Plenário da Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, com a rejeição do substitutivo:
Prefeito Municipal, no exercício da função e utilizando verba pública, determinou a confecção e distribuição de milhares de panfletos, às vésperas do dia dos pais, com os seguintes dizeres: “O Prefeito Fulano, na qualidade de melhor administrador público do país e verdadeiro pai para seus administrados, deseja feliz dia dos pais a todos. Nas próximas eleições, continuem me prestigiando com o seu voto!”. Essa conduta do agente político feriu, frontal e mais diretamente, os seguintes princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal:
