A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência
de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e
o Distrito Federal possuem competência legislativa
concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar
sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes
dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido
promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a
Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.
Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.
A parte da população do Estado V situada ao sul do seu
território, insatisfeita com a pouca atenção que vem
recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma
campanha para promover a criação de um novo Estadomembro
da República Federativa do Brasil – o Estado N, que
passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V.
O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo
que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao
desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.
Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados
a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado
pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.
Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado
federal pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um
país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do
Poder Executivo por meio de eleições diretas. Complementa
sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um
país democrático, já que a Constituição Cidadã de 1988 não
prevê eleição de Presidente pela via indireta.
Segundo a Constituição da República, o deputado está
Um grupo autodenominado “Sangue Puro" passou a se
organizar sob a forma de associação. No seu estatuto, é
possível identificar claros propósitos de incitação à violência
contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias
sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à
defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público,
ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata
dissolução.
Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese
formulada, assinale a afirmativa correta.
Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário
franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos
juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a
denominada jurisdição constitucional.
A respeito do controle de constitucionalidade exercido por
esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.
Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona
rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e
com grande produtividade – para fins de exportação. Porém,
uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do
Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de
obra escrava.
Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal
prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva,
pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição
Federal dispõe que
A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do
Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos
regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto
aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei
é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas
em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável
relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito
do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui
diversas normas violadoras da ordem constitucional federal,
pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à
apreciação do Supremo Tribunal Federal.
A partir das informações acima, assinale a opção que se
encontra em consonância com o sistema de controle de
constitucionalidade adotado no Brasil.