Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q356509 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

No que concerne aos interditos possessórios, é INCORRETO afirmar que:

a) o ajuizamento de uma ação possessória, em vez de outra que seria realmente a cabível, não configura óbice à resolução do meritum causae;
b) ao pleito de tutela possessória pode ser cumulado o de ressarcimento dos danos sofridos em razão do esbulho perpetrado;
c) em se tratando de ação possessória de força nova, o seu autor pode requerer a concessão de medida liminar, a qual assume a natureza de tutela antecipatória de mérito;
d) a ação deve ser proposta no foro de situação do imóvel objeto da lide, sob pena de gerar o vício de incompetência absoluta;
e) o réu, caso entenda ter tido a sua posse turbada ou esbulhada pelo autor, pode pleitear a tutela possessória em seu favor no mesmo processo, desde que se valha da reconvenção.

2)

Q356511 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Tendo a parte autora formulado em sua petição inicial pleito de cobrança de duas obrigações, derivadas de contratos distintos, está-se diante de uma hipótese de cumulação:

a) alternativa de pedidos;
b) simples de pedidos;
c) sucessiva de pedidos;
d) eventual de pedidos;
e) ulterior de pedidos.

3)

Q356508 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Nos autos de uma ação indenizatória, o juiz da causa proferiu sentença em que julgava procedente o pleito autoral. Inconformado, o réu interpôs o recurso cabível, ao qual o órgão ad quem, por maioria de votos, deu provimento, para reconhecer o vício da carência de ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam. Para fins de impugnação deste acórdão, será cabível, em tese:

a)
o agravo interno;
b)
o mandado de segurança;
c)
o recurso especial;
d)
o recurso ordinário-constitucional;
e)
o recurso de embargos infringentes.

4)

Q356510 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

a) visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral;
b) é via adequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, desde que esta tenha sido proferida em flagrante violação à lei;
c) a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, que pode ser interposto apenas pela pessoa jurídica de direito público em cujos quadros figure a autoridade impetrada;
d) a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial;
e) a sua propositura deve ocorrer no prazo de cem dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

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