A Lei n. 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – prevê diversas espécies de licença que podem ser concedidas aos servidores. Os itens a seguir apresentam espécies de licença que constam expressamente da referida lei, à exceção de um. Assinale‐o.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas estabelece que podem ser concedidas ao funcionário, na forma regulamentar, as seguintes gratificações:
I. De produtividade.
II. De representação.
III. Por tempo de serviço.
IV. Pela participação como membro ou auxiliar de comissão examinadora de concurso.
V. Pela prestação de serviço em regime de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva. Assinale a alternativa que aponta as gratificações que não são cumuláveis entre si.
Sobre o Poder Disciplinar atinente aos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, tem‐se na penalidade de demissão uma das mais gravosas penas aplicáveis ao servidor que infrinja os deveres funcionais. Por isso, as hipóteses de aplicação da pena de demissão são restritas a infrações severas, dentre as quais se podem apontar os seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê uma licença especial de três meses, à qual o funcionário fará jus a cada quinquênio de efetivo exercício de suas funções. Não se concederá licença especial quando, no quinquênio correspondente, o servidor houver gozado licença
A divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e agrupamento, e, para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias:
I. Distritos.
II. Termos Judiciários.
III. Fóruns Regionais.
IV. Comarcas.
V. Seções Judiciárias.
Assinale:
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a LC n. 17/97, tem como órgãos julgadores
