Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q277506 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Assinale a alternativa que contenha uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

a) Convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
b) Manter relações com Estado s Estrangeiros.
c) Promulgar as leis federais.
d) Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
e) Declarar guerra, após solicitação do Presidente da República.

2)

Q277513 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta um caso de atribuição da nacionalidade brasileira.

a) Kevin, nascido no Brasil, filho de pais canadenses a serviço do Governo do Canadá.
b) Jonas, hoje com 21 anos, residente na cidade de São Paulo, nascido e registrado no Japão, filho de Marcos e Márcia, domiciliados naquele país, onde trabalham em uma empresa multinacional.
c) José, português, domiciliado na cidade de Manaus há seis meses.
d) Mark, alemão, domiciliado na cidade de Aracajú há 10 anos, e que hoje está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de tráfico de drogas.
e) Luigi, italiano, residente em Milão, casado com Joana, que lá reside com ele.

3)

Q277505 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Constituição da República Federativa doo Brasil elenca a competência legislativa dos entes da Federação, estabelecendo competências privativas, concorrentes e residuais.

Assinale a alternativa que estabelece competência legislativa concorrente entre os entes da Federação.

a)
Direito Comercial.
b)
Proteção à Infância e à Juventude.
c)
Serviço Postal .
d)
Trânsito e Transporte.
e)
Nacionalidade.

4)

Q277512 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Em relação ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, com base nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

a)
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
b)
Aos servidores é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição única e exclusiva do ente público e dos servidores ativos.
c)
Somente será assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários dos servidores inativos quando houver aumento da remuneração ou subsídio dos servidores ativos.
d)
A aposentadoria do servidor por invalidez permanente se dá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
e)
Aplicar-se-á o regime próprio do servidor público, para todo e qualquer servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

5)

Q277509 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

a) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática de racismos.
b) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
d) Nenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum.
e) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

6)

Q277511 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, em seu artigo 5º, o exercício e a proteção de diversos direitos pelo Estado e, inclusive, garante a gratuidade para o exercício de diversos dos direitos ali previstos. Desta forma, assinale a alternativa que não representa expressa disposição constitucional de ausência de recolhimento de custas, taxas ou emolumentos.

a)
Ação Popular.
b)
Habeas Corpus.
c)
Habeas Data.
d)
Direito de Petição.
e)
Mandado de Segurança.

7)

Q277508 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente,, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência

a) o Presidente do Congressso Nacional, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República.
b) o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal .
c) o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
d) o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.
e) o Presidente da Câmara dos Deputados, o Ministro da Justiça e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

8)

Q277510 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Quanto aos direitos políticos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

a) Em caso de incapacidade civil absoluta, o indivíduo perderá seus direitos políticos.
b) O indivíduo que se negue a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa poderá ter seus direitos políticos suspensos.
c) A lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor e passa a produzir efeitos na data de sua publicação, somente não se aplicando às eleições já em curso.
d) Ocorrendo cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, o indivíduo perderá seus direitos políticos.
e) O indivíduo que incorrer em caso de improbidade administrativa poderá ter seus direitos políticos suspensos.

9)

Q277514 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Em relação ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos sociais dos trabalhadores, assinale a afirmativa incorreta.

a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação ou direção sindical, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, salvo nos casos de redução justificada do número de empregados.
b) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
c) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
d) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê‐lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.
e) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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