Conforme disposto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se (1) microempresas e (2) empresas de pequeno porte, respectivamente, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, as seguintes receitas brutas:
Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
1. A alíquota máxima do imposto é de 10%.
2. Como regra, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
3. A alíquota mínima do imposto é de 2%.
4. Contribuinte é o prestador do serviço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
