Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q800109 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

É correto afirmar sobre o recurso adesivo.

a) A renúncia do recurso principal somente será aceita com o aval do recorrente adesivo.
b) O prazo para a interposição do recurso adesivo inicia após o termo final do prazo de que dispõe a parte para responder ao recurso principal.
c) É dispensado o pagamento de preparo na interposição de recurso adesivo.
d) Somente será admissível no agravo de instrumento, na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.
e) Não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

2)

É correto afirmar sobre a intervenção de terceiros no processo civil.

a) A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
b) A assistência simples, quando admitida pelo juízo, obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido sem a anuência préviado assistente.
c) No processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido, é permitido o chamamento ao processo do alienante imediato, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.
d) Admite-se a denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado e seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por
indenizá-lo.
e) A qualquer tempo antes da sentença, poderá a parte denunciar a lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

3)

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

a)
O ingresso de litisconsorte ativo será admitido em todas as fases processuais.
b)
Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
c)
É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
d)
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente
de caução.
e)
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência do ato impugnado.

4)

Assinale a alternativa correta sobre a ação civil pública.

a) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
b) É proibido o litisconsórcio facultativo na defesa dos interesses e direitos de que cuida a ação civil pública.
c) A ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.
d) Poderá o juiz conceder medida liminar, previamente justificada, em decisão não sujeita a agravo.
e) Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos seis meses nos termos da lei civil.

5)

De acordo com o Código de Processo Civil, a liquidação por arbitramento ocorrerá quando:

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

6)

É correto afirmar sobre a improcedência liminar do pedido.

a) No julgamento liminar de improcedência, não haverá, em nenhuma hipótese, a citação do réu para apresentar defesa.
b) Por não analisar o mérito da ação, a decisão que considera liminarmente improcedente o pedido será desafiada por recurso de agravo de instrumento.
c) Somente o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência por Tribunal Superior é que poderá fundamentar a improcedência liminar do pedido.
d) Após apresentada a contestação pelo réu, o juiz, verificando que o pedido afronta súmula de tribunal local, julgará liminarmente improcedente o pedido inicial.
e) A parte que tiver o seu pedido julgado liminarmente improcedente poderá interpor recurso de apelação, podendo o juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.