Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q623108 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

a) garantir o relaxamento de prisão.
b) anular ato lesivo ao patrimônio público.
c) sustar violência contra a liberdade de locomoção.
d) assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.
e) exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.

2)

Q623110 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é incumbência da:

a) Polícia Civil.
b) Polícia Militar.
c) Polícia Federal.
d) Polícia Rodoviária Federal.
e) Guarda Municipal.

3)

Q623107 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:

a) de dois cargos policiais.
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
c) de dois cargos técnicos.
d) de dois cargos científicos.
e) de dois ou mais cargos de professor.

4)

Q623106 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

A respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

a) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
b) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, inclusive nomeações para cargos em comissão.
c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
e) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

5)

Q623113 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos princípios constitucionais do Estado Brasileiro, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

1.solução pacífica dos conflitos.

2.não-intervenção.

3.não concessão de asilo político.

4.autodeterminação dos povos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

6)

Q623105 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar da Nacionalidade (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), é correto afirmar:

a) São privativos de brasileiro nato os cargos de deputado federal e senador.
b) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
c) A lei poderá estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, além dos casos expressamente previstos na Constituição.
d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
e) São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

7)

Q623112 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

A respeito do Princípio da Separação de Poderes (princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa correta.

a) O legislador constituinte originário elegeu a separação de Poderes como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
b) São Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
c) Como exemplo do sistema de freios e contrapesos do Princípio da Separação de Poderes, os membros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos pelo Senado Federal e se submetem à aprovação da Presidência da República.
d) O Judiciário exerce tipicamente a jurisdição e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos dinheiros públicos.
e) O Poder Legislativo tem como função típica a atividade de legislação, sendo responsável pela edição de medidas provisórias.

8)

Q623104 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
b) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização ou licença.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações profissionais.
e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

9)

Q623109 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

a) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
b) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
c) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
d) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular.
e) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

10)

Q623111 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:

a) apurar infrações penais.
b) preservar a ordem pública.
c) exercer policiamento ostensivo.
d) executar atividades de defesa civil.
e) proteger bens, serviços e instalações.

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