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Q519849 - FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tradutor Intérprete de Libras

No capítulo IV da Lei 13.146 que trata do direito à educação, a

disponibilização do tradutor e intérprete fica assim definida:

a)
Os tradutores e intérpretes da Libras que atuarem na gradua- ção e na pós-graduação deverão possuir certificação de pósgraduados lato sensu ou stricto sensu.
b)
Os tradutores e intérpretes da Libras devem possuir, para a atuação na educação básica e no ensino superior, habilitação prioritária em Tradução e Interpretação em Libras e/ou Comunicação Assistiva.
c)
A atuação dos tradutores e intérpretes da Libras, na educa- ção básica e na educação superior, serão orientados de acordo com os dispositivos legais presentes na Lei 12.319/210 que trata do reconhecimento da profissão deste profissional.
d)
Os tradutores e intérpretes da Libras, atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir graduação completa, preferencialmente em Tradução e Interpretação em Libras. Os tradutores e intérpretes, quando direcionados à tarefa de interpretar, nas salas de aula dos cursos de graduação e pósgraduação, devem possuir nível superior com certificação em pós-graduação lato sensu.
e)
Os tradutores e intérpretes da Libras, atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência em Libras. Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar, nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

A Lei 13.146 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa

com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo

2º no § 1º, informa que a avaliação da deficiência, quando

necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional

e interdisciplinar e considerará

a)
os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e sociais; a limitação no desempenho de atividades; a restrição de participação.
b)
as possibilidades nas funções e em determinadas partes do corpo; os fatores ambientais, individuais e financeiros; a expansão no desempenho de atividades; a amplificação de participação.
c)
audiometria e avaliação psicológica; a deficiência de natureza ísica, mental, intelectual ou sensorial; o desempenho físico da pessoa com deficiência; exames somente psicológicos que comprovem a deficiência.
d)
os exames realizados preferencialmente na rede pública de saúde; após a realização dos exames, os mesmos deverão ser periciados por profissionais habilitados; a presença do tradutor intérprete de língua de sinais, Língua Portuguesa durante os exames realizados pela pessoa surda é optativa.
e)
possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos; concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação; equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência; atitude ou comportamento que limiteou impeça a participação social da pessoa.