De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, compete ao Presidente do Tribunal conciliar e instruir os dissídios coletivos. Há, no entanto, previsão legal para a delegação dessa competência apenas
Conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, deliberar sobre a alteração e estabelecimento da jurisdição das Varas do Trabalho e votar a convocação de Juiz do Trabalho para o Tribunal compete, respectivamente, ao