Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q853135 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Contabilidade e Controle

É finalidade do sistema de planejamento e de orçamento federal conforme descrito na Lei 10180/2001:

a) visar ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.
b) registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.
c) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
d) evitar a articulação com Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de que sejam mantidas as autonomias de normas e tarefas dos diversos Sistemas.
e) formular o planejamento estratégico nacional.

2)

Q853142 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Contabilidade e Controle

O relatório de gestão fiscal é emitido pelo Chefe do Poder Executivo e

a) por ele assinado ao final de cada bimestre, sendo publicado em até trinta dias.
b) por ele assinado ao final de cada quadrimestre, sendo publicado em até trinta dias.
c) assinado pelo Presidente do Tribunal de Contas ao final de cada quadrimestre, sendo publicado no dia subsequente.
d) assinado pelo Presidente do Tribunal de Contas ao final de cada bimestre, sendo publicado no dia subsequente.
e) por ele assinado ao final de cada quadrimestre, sendo publicado no dia subsequente.

3)

Q853134 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Contabilidade e Controle

Quanto às leis que integram o ciclo orçamentário, é de cerca de

a) um ano e meio a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.
b) cinco anos a vigência do Plano Plurianual − PPA.
c) seis meses a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LOA.
d) dois anos a vigência dos Créditos Adicionais.
e) dez anos a vigência do Plano Plurianual − PPA.

4)

Q853139 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Contabilidade e Controle

Classificam-se como despesas de custeio

a) as dotações para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.
b) as subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
c) todas as despesas que constem do orçamento fiscal.
d) as dotações destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
e) as dotações destinadas a atender a conservação de bens, exceto obras de conservação e adaptações em imóveis.

5)

Q853141 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Contabilidade e Controle

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

a) que o montante da despesa fixada em cada exercício financeiro não seja superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
b) que o montante da despesa fixada em cada exercício financeiro não seja inferior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
c) superávit primário das contas do governo central.
d) ação planejada e transparente em que se penalizam desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.
e) ação planejada e transparente em que se corrigem desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.

6)

Q853138 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Contabilidade e Controle

A inscrição do crédito em dívida ativa

a) somente pode ocorrer se oriundo de inadimplência de obrigação tributária principal ou de penalidade pecuniária decorrente da inobservância de obrigação tributária acessória.
b) constitui fato modificativo redutivo.
c) não constitui receita orçamentária do exercício.
d) somente pode ocorrer se oriundo de fato gerador tributário, vedada a inscrição da penalidade pecuniária decorrente da inobservância de obrigação tributária acessória.
e) constitui fato modificativo aumentativo.

7)

Q853140 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Contabilidade e Controle

São consideradas despesas de exercícios anteriores

a) restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
b) ajustes de exercícios anteriores decorrentes de mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possa ser atribuído a fato subsequente.
c) despesas de exercícios futuros para as quais o orçamento consigne crédito próprio desde logo.
d) restos a pagar processados e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
e) aquelas cuja execução era vedada pela legislação financeira no exercício em que ocorreram.

8)

Q853137 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Contabilidade e Controle

Ademais das classificações legais da receita, há classificações lançadas pelos estudiosos do Direito Financeiro que são intituladas doutrinárias.

É exemplo desse estudo a divisão das receitas em originárias e derivadas, segundo a qual as primeiras

a) decorrem da autoridade coercitiva do Estado, enquanto as segundas derivam da gestão do próprio patrimônio da administração pública.
b) não constam do orçamento, enquanto as segundas derivam da execução orçamentária.
c) decorrem da gestão do próprio patrimônio da administração pública, enquanto as segundas derivam da autoridade coercitiva do Estado.
d) decorrem da execução orçamentária, enquanto as segundas não constam do orçamento.
e) possuem indicação de natureza da despesa originariamente, enquanto as segundas não necessitam de tal classificação.

9)

Q853136 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Contabilidade e Controle

O Poder Executivo Estadual editou decreto abrindo crédito adicional sem que nenhum novo projeto orçamentário tenha sido apreciado pelo Poder Legislativo após a Lei Orçamentária Anual.

Nessa hipótese

a) o ato é nulo.
b) o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente, indique a fonte dos recursos e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual.
c) o ato é válido, desde que indique a fonte dos recursos e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual, mesmo que se destine a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
d) o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e indique a fonte dos recursos, mesmo que não conste disposição expressa na Lei Orçamentária Anual.
e) o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual, ainda que não indique expressamente a fonte dos recursos.

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