Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q829162 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

De acordo com o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a

a) inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, independentemente, em qualquer caso, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo.
b) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
c) inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
d) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), independentemente, em qualquer caso, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo.
e) publicação, no Diário Oficial, da autorização ou aprovação do Poder Executivo para o seu funcionamento, nos casos em que uma coisa ou outra seja necessária.

2)

Q829161 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes

a) não modifica nem revoga a lei anterior.
b) revoga e modifica a lei anterior.
c) revoga, mas não modifica a lei anterior.
d) não revoga, mas modifica a lei anterior.
e) revoga ou, alternativamente, apenas modifica a lei anterior.

3)

Q829160 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

Considere as seguintes proposições acerca dos prepostos:

I. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

II. No exercício das suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante terceiros, pelos atos dolosos ou culposos que praticarem, inexistindo, em relação aos primeiros, solidariedade com o preponente.

III. É permitido ao gerente estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

IV. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, exceto aqueles não autorizados por escrito.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) III e IV.

4)

Q829164 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

De acordo com o Código Civil, a propriedade imóvel pode ser adquirida por

a) contrato, usucapião e evicção.
b) registro do título translativo no Registro de Imóveis, usucapião e evicção.
c) acessão, usucapião e registro do título translativo no Registro de Imóveis.
d) contrato, tradição e acessão.
e) contrato, ocupação e evicção.

5)

Q829163 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

De acordo com a disciplina do Código Civil acerca da extinção do contrato, a

a) cláusula resolutiva tácita independe de interpelação judicial.
b) resilição unilateral exige prévio inadimplemento injustificado da outra parte.
c) parte lesada pelo inadimplemento não poderá reclamar indenização por perdas e danos se, em vez de pedir a resolução do contrato, exigir-lhe o cumprimento.
d) exceção do contrato não cumprido se aplica aos contratos bilaterais.
e) resolução por onerosidade excessiva não poderá ser determinada se não tiver sido prevista, por escrito, no contrato.

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