Considere o texto legal transcrito:
Lei n° 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. (II)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)
Art. 1° A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)
Nos termos da Lei complementar no 95/98, I, II, III e IV são:
Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:
Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados
Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos fornecidos,
À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas
Em meio a reformas visando ampliar suas receitas, determinado Estado da federação cogita promover mudanças na legislação que disciplina a incidência e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre bens e direitos (ITCMD), para o fim de estabelecer em lei que:
Considerada a disciplina constitucional em matéria tributária,
Ao disciplinar a liberdade religiosa como direito fundamental e aspectos correlatos, a Constituição Federal
Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana
Considere as seguintes funções de instituições essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal:
Trata-se de funções atribuídas, respectivamente, a
Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de
Suponha que, como resultado dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte convocada ao fim de um período e processo revolucionários, entre em vigor em determinado país uma nova Constituição, que estabeleça que a alteração do texto constitucional se dê por deliberação do mesmo órgão responsável pela elaboração da legislação ordinária, embora mediante procedimento mais complexo e quórum mais elevado do que o previsto para essa. Nessa hipótese, tem-se, respectivamente quanto à origem e alterabilidade, uma Constituição
Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe: