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Q791462 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Considere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo − RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Nos termos da Lei nº 1.010, de 2007, nesta hipótese,

a) o pagamento de benefícios previdenciários deve cessar, devendo ser reestabelecido quando novamente atingido o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) devem ser aumentadas, por decisão dos Conselhos de Administração e Fiscal da SPPREV, as alíquotas de contribuição previdenciária, na proporção necessária ao reequilíbrio financeiro e atuarial.
c) o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos.
d) o Estado de São Paulo não é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, pois o regime deve observar normas gerais de contabilidade e atuária.
e) o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras do RPPS, e a União pela do RPPM.

Q791460 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.

a) editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.
b) aprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.
c) editar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá.
d) editar decreto que, nos termos da Lei nº 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada.
e) editar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.

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Q791462 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Legislação Estadual

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