Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q778826 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) trânsito e transporte.
b) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
c) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
d) sistemas de consórcios e sorteios.
e) organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

2)

Q778825 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988,

a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque com a intenção de se eximir de obrigação legal a todos imposta e de se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e observados os imperativos de necessidade do Estado e da coletividade.
e) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, ressalvada a necessidade de licença prévia da autoridade competente nos casos de segurança da sociedade e do Estado.

3)

Q778829 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Determinado servidor público da Administração direta estadual, ocupante de cargo efetivo, pretende candidatar-se a Vereador no próximo pleito local. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal de 1988, referido servidor:

a) deverá exonerar-se de seu cargo, até seis meses antes do pleito, podendo retomar o exercício, caso não seja eleito.
b) se eleito, ficará afastado de seu cargo durante o exercício do mandato eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horários.
c) se eleito, será afastado de seu cargo durante o exercício do mandato eletivo, se não houver compatibilidade de horários, sendo-lhe vedado optar pela remuneração do cargo.
d) terá o tempo de serviço contado, para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por antiguidade ou merecimento, na hipótese de ser eleito para o mandato e afastado de seu cargo.
e) se eleito, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, durante o exercício do mandato, desde que haja compatibilidade de horários.

4)

Q778828 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,

a) o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e será enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar por três quintos dos votos de seus respectivos membros.
b) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar decretos legislativos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato ao Congresso Nacional.
c) é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.
d) são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
e) prorrogar-se-á, por tantas vezes quantas necessárias, a vigência de medida provisória que não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias contados de sua edição.

5)

Q778827 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, acerca do tema da Organização do Estado, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. II. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. III. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. V. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. VI. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. Está correto o que consta APENAS em

a) IV, V e VI.
b) II, IV e V.
c) I, III e V.
d) II, IV e VI.
e) I, II e III.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!