Ao disciplinar a Organização do Estado, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que
Em relação aos direitos e garantias individuais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República
Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do Poder Legislativo,
À luz das normas constitucionais que regem a Administração pública,