Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q680184 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a Justiça do Trabalho, a Constituição Federal dispõe que:

a)
é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades criminais impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
b)
em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho decidir o conflito.
c)
recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é obrigatório o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, devendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito.
d)
nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular e por dois juízes classistas.
e)
os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

2)

Q680183 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete

a)
privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
b)
privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.
c)
privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.
d)
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.
e)
privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

3)

Q680182 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal estabelece que

a)
é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu.
b)
ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade.
c)
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
d)
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros.
e)
a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal.

4)

Q680181 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é

a)
o habeas corpus.
b)
o habeas data.
c)
o mandado de segurança.
d) a ação popular.
e) o mandado de injunção.

5)

Q680180 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,

a) todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.
b) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.
c) constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
e) a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

6)

Q680185 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:

a) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
b) A Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.
c) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, não havendo, contudo, qualquer previsão acerca de sua autonomia funcional.
d) É função institucional da Advocacia-Geral da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
e) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Ministério Público Federal, observado o disposto em lei.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!