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Nota de empenho é o instrumento
mediante o qual o funcionário público se compromete a agir com eficiência e dedicação.
que cria, para o órgão público, a obrigação de pagamento pela realização de uma despesa.
que normaliza a execução de ato anterior, pormenorizando áreas de entendimento.
pelo qual empregadores e empregados entram em acordo sobre condições de trabalho.
que, emanado da autoridade competente, determina o cumprimento de despacho ou sentença.
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