Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q710534 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Segundo dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, não estando o idoso em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, a opção será feita pelo

a) dirigente da instituição de longa permanência onde se encontre o idoso, quando ausentes os familiares.
b) acompanhante autorizado ou, na sua ausência, pelo cônjuge, companheiro ou descendente.
c) juiz, com base em relatório médico, quando não houver consenso entre os familiares, a pedido de qualquer um deles.
d) curador indicado pelo idoso em seu testamento vital ou diretiva antecipada de vontade.
e) médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Q710533 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Segundo o que dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, é VEDADA a

a) exigência de comparecimento do idoso perante os órgãos públicos, ressalvado caso de renovação de benefícios previdenciários.
b) fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
c) cobrança, pelos planos de saúde, de valores diferenciados do idoso em razão da idade, ressalvada a hipótese de planos coletivos já assinados antes da entrada em vigência do Estatuto.
d) exigência de comprovação de escolaridade anterior para admissão de idosos em cursos e programas de extensão, salvo se constituídos de atividades formais.
e) contratação de empréstimos consignados que ultrapassem trinta por cento do benefício previdenciário recebido pelo idoso, ressalvado o percentual decorrente de cartão de crédito consignado.

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Legislação Federal

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