Sobre o mandado de segurança, considere:
I. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a utilização do mandado de segurança depende do seu
ajuizamento conjunto por todas elas, em litisconsórcio ativo.
II. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 dias, contados da ciência, pelo interessado, do
ato impugnado.
III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança
a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.
IV. É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas
públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e
extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
É correto o que consta APENAS em
É requisito da petição inicial a formulação de pedido, com suas especificações. De acordo com o novo Código de Processo Civil,
