Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q608718 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Sobre os embargos de declaração, que podem ser interpostos pelas partes contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material é correto afirmar:

a)
Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição o recurso.
b)
Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 10 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
c)
O juiz decidirá os embargos de declaração opostos sem manifestação previa do embargado, ainda que o eventual acolhimento dos embargos possa ensejar modificação da decisão questionada.
d)
Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará, em regra, condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
e)
Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento sobre o valor atualizado da causa.

2)

Q608720 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Sobre a Defensoria Pública, na esteira da Lei Complementar nº 132/2009, é correto afirmar que o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo

a) judicial, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.
b) extrajudicial, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.
c) judicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público.
d) extrajudicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público.
e) judicial se também for referendado pelo Ministério Público, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.

3)

Q608717 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição e, portanto, poderá produzir efeito imediatamente sem a necessidade de confirmação pelo tribunal, a sentença

a)
condenatória proferida contra o Estado do Rio Grande do Sul de valor certo e líquido de 1.000 salários mínimos.
b)
fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
c)
condenatória proferida contra autarquia estadual de valor líquido e certo de 700 salários mínimos.
d)
condenatória proferida contra a União de valor certo e líquido de 1.500 salários mínimos.
e)
condenatória proferida contra o Município de Porto Alegre de valor certo e líquido de 700 salários mínimos.

4)

Q608716 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Julio, representado por seu advogado contratado Paulo, ajuizou ação indenizatória contra Maria, esta última hipossuficiente representada pela Defensoria Pública. Designada audiência de instrução pelo Magistrado que preside o feito, Julio arrola três testemunhas: Manoel, Manoela e Ricardo, este último o juiz da causa. Já Maria arrola as testemunhas Roberta e Paola. Os autos do processo são eletrônicos. Especificamente sobre a prova testemunhal, de acordo com o Código de Processo Civil,

a) colhido o depoimento por meio de gravação e havendo recurso o depoimento deverá ser, em regra, digitado, antes da remessa dos autos à segunda instância.
b) o juiz da causa Ricardo, arrolado como testemunha, deverá declarar-se impedido, ainda que não saiba nada sobre os fatos tratados no processo.
c) o juiz deverá obrigatoriamente inquirir as testemunhas apresentadas antes da inquirição feita pelas partes.
d) a testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, pagamento este que será realizado ao final do processo, após o trânsito em julgado, pela parte vencida.
e) em regra, caberá ao advogado de Julio informar ou intimar as testemunhas Manoel e Manoela acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

5)

Q608719 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

No tocante à Defensoria Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) A Defensoria Pública é obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
b) O Código de Processo Civil veda o início de procedimento de jurisdição voluntária por provocação da Defensoria Pública.
c) A Defensoria Pública atua na defesa do assistido mediante apresentação do necessário instrumento de mandato devidamente assinado pelo representado.
d) Nos processos físicos, a retirada dos autos do cartório em carga pela Defensoria Pública não implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado.
e) Aplica-se o ônus da impugnação especificada dos fatos ao Defensor Público na contestação.

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