Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q607981 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração

É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual

a)
a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
b)
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
c)
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
d)
são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
e)
são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

2)

Q607985 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração

Considere as seguintes situações:

I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal.

II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

III. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal.

IV. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

À luz da Constituição Federal, trata-se de competências, respectivamente,

a)
b)
c)
d)
e)

3)

Q607984 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração

Será incompatível com a Constituição Federal a lei

a)
complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
b)
complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.
c)
municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.
d)
estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.
e)
municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.

4)

Q607983 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração

No curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados determina que seja realizada busca e apreensão de equipamentos de informática de uso pessoal no domicílio de servidor público investigado. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada de maneira

a)
irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
b)
irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
c)
irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
d)
irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
e)
regular, uma vez que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.

5)

Q607982 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração

A Constituição Federal assegura a todos, gratuitamente,

a) assistência jurídica integral, a ser prestada pelo Estado, por meio das Defensorias Públicas da União e dos Estados.
b) a ação de habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) a prática dos atos necessários ao exercício da cidadania, por meio da ação de mandado de injunção, na hipótese de lesão ou ameaça a direito dessa natureza por ato do Poder Público.
d) a ação civil pública, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, salvo comprovada má-fé do autor.
e) o direito de oposição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, incluída a obtenção de certidões para esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!