Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q426975 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Pablo, espanhol nascido em Madrid, emigrou para a Argentina em 1990. Em 2005, requereu e obteve, na forma da legislação argentina, sua naturalização naquele País. Agora, buscando melhores oportunidades de emprego, cogita mudar-se, definitivamente, para o Brasil. Para que possa emigrar para o Brasil,

a) poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de 05 (cinco) anos, independentemente de comprovação de que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.
b) poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de 02 (dois) anos, independentemente de comprovação de que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimentodo visto de residência temporária.
c) não poderá se valer do Acordo sobre Residência do Mercosul, por se tratar de cidadão naturalizado. Por isso, deverá, necessariamente, solicitar um visto permanente à autoridade consular brasileira na Argentina, que somente será concedido se Pablo se encaixar nas hipóteses previstas nas normativas do Conselho Nacional de Imigração.
d) poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de até 02 (dois) anos, desde que comprove que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.
e) poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, desde que comprove que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicita- ção até 90 (noventa) dias antes do vencimento dovisto de residência temporária.

2)

Q426974 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomá- ticas − CVRD, é INCORRETO afirmar que

a) um Estado só pode nomear um Chefe de Missão após assegurar-se do consentimento do Estado acreditado.
b) os familiares dos membros do pessoal técnico e administrativo da Missão, que com eles vivam, também gozam de algumas imunidades previstas na CVRD, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente.
c) os membros do corpo Administrativo e Técnico da Missão têm as mesmas imunidades perante a jurisdição civil e administrativa do Estado local de que gozam os agentes diplomáticos.
d) o Estado pode renunciar às suas imunidades e privilégios decorrentes da CVRD.
e) a mala de viagem do diplomata pode ser inspecionada em alguns casos, não sendo inviolável de forma absoluta.

3)

Q426973 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Carlos, brasileiro, engenheiro, contratado há dez anos no Brasil por empresa brasileira de construção civil, trabalha em diversos canteiros de obras da empresa no território nacional. Para resolver um problema urgente, é enviado pela empresa para supervisionar uma obra da empresa no Equador, a princípio, pelo prazo de 30 dias, mas acaba ficando 180 dias, quando retorna ao Brasil e retoma suas atividades normais. Em relação ao período em que Carlos trabalhou no Equador,

a) a duração normal do trabalho e a remuneração pelo serviço extraordinário estão sujeitas às disposições da lei brasileira, quando mais favorável do que a legislação equatoriana, no conjunto de normas e emrelação a cada matéria.
b) não se aplica, durante esse período, a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS e Programa deIntegração Social − PIS/PASEP.
c) por ter sido transferido, originalmente, pelo prazo de 30 dias, Carlos não pode ser considerado transferido para fins de aplicação da Lei no 7.064/82.
d) a duração normal do trabalho e a remuneração pelo serviço extraordinário estão sujeitas às disposições da lei equatoriana, por força do princípio lex loci executionis, conforme o Enunciado 207 do TST.
e) a duração normal do trabalho e a remuneração pelo serviço extraordinário estão sujeitas às disposições da lei brasileira, por força do princípio lex loci constitutionis, conforme o art. 9o da Lei de Introdu- ção às Normas do Direito Brasileiro.

4)

Q426972 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Em caso de conflito entre uma Convenção da OIT, devidamente ratificada pelo Brasil e promulgada por decreto publicado no Diário Oficial da União, e uma lei ordinária federal,

a) tendo sido a Convenção promulgada após a Emenda Constitucional 45, e suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela deve prevalecer sobre a lei por ser equivalente a emenda constitucional, nos termos do art. 5o , § 3o , da CF, mas apenas se o Decreto Legislativo que autorizou a ratificação da Convenção tiver sido aprovado por maioria absoluta.
b) tendo sido a Convenção promulgada após 05/10/1988, mas antes da promulgação da Emenda Constitucional 45, e suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela só prevalecerá se a lei lhe for cronologicamente anterior, por ter o mesmo status das leis ordinárias.
c) o juiz deve aplicar o disposto na lei, desconsiderando a Convenção, pois esta cria obrigação jurídica apenas no plano internacional, não se caracterizando como fonte do direito para o judiciário nacional.
d) tendo sido a Convenção promulgada antes de 05/10/1988, e suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela deve prevalecer sobre a lei por integrar o bloco de constitucionalidade, nos termos do art. 5o , § 2o , da CF, como interpretado pelo STF.
e) tendo sido a Convenção promulgada após 05/10/1988, mas antes da promulgação da Emenda Constitucional 45, e suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela deve prevalecer sobre a lei por ter status constitucional, nos termos do art. 5o , § 2o, da CF, como interpretado pelo STF.

5)

Q426971 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

As organizações intergovernamentais

a) serão dotadas de personalidade jurídica internacional, desde que isso esteja expressamente previsto em seu tratado constitutivo.
b) podem celebrar tratados internacionais entre si e com Estados, embora a esses acordos não se apliquem as disposições da Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969, sendo tais tratados ainda objeto de regulação por normas costumeiras.
c) gozam das mesmas imunidades de jurisdição, perante o judiciário brasileiro, que os Estados estrangeiros, fundadas no princípio par in parem non habet judicium.
d) dotadas de personalidade jurídica internacional podem demandar Estados perante órgãos jurisdicionais internacionais, inclusive a Corte Internacional de Justiça.
e) não podem ser membro de outra organização intergovernamental.

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