A Constituição Federal traz como regra-matriz de incidência a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás
natural e seus derivados e álcool combustível e que pode ter alíquota diferenciada por produto ou uso; reduzida e restabelecida
por ato do Poder Executivo, além de receitas destinadas, dentre outros, “ao financiamento de programas de infraestrutura de
transportes. Essa assertiva se refere
