De acordo com a Constituição Federal, a atribuição para
I.estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as relativas aos programas de duração
continuada, bem como
II.fixar as metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientar a elaboração da
lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecer a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento
São, respectivamente, da
