Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q369904 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do TCE-CE será para mandato de

a) um ano, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.
b) um ano, não permitida a reeleição.
c) dois anos, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.
d) dois anos, permitida a reeleição por dois períodos para o mesmo cargo.
e) dois anos, não permitida a reeleição.

2)

Q369909 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:

a) É obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncias, prestação e tomadas de contas.
b) Deve se manifestar em todos os processos, salvo se não houver irregularidade apontada.
c) O Procurador-Geral será substituído, em suas faltas, por um período máximo de 30 dias.
d) Ocorrerá somente na forma verbal sua manifestação nas sessões.
e) Pode fazer uso da palavra nas Câmaras e no Plenário, independentemente do deferimento do Presidente.

3)

Q369903 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Na organização do TCE-CE,

a) a divisão por Câmaras é obrigatória.
b) poderá haver Câmara com competência privativa.
c) a Câmara, excepcionalmente, poderá decidir sobre matéria de competência privativa do Plenário.
d) a Câmara, no caso de um Conselheiro propor revisão da jurisprudência dominante, remeterá o feito ao Plenário.
e) as Câmaras funcionarão com o número máximo de dois membros.

4)

Q369908 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num processo de tomada de contas. Essa decisão é

a) preliminar.
b) inicial.
c) terminativa.
d) definitiva.
e) sumária.

5)

Q369902 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câ- maras com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões de fato e de direito é denominada

a) relatório.
b) fundamentação legal.
c) ementa.
d) conclusão.
e) preliminar.

6)

Q369907 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Houve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento de um processo de tomada de contas. Nesse caso,

a) ocorre o trancamento das contas.
b) as contas são consideradas iliquidáveis.
c) o prazo para o julgamento é suspenso.
d) o prazo para o julgamento é interrompido.
e) as contas são julgadas regulares com ressalva.

7)

Q369901 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Compete ao TCE-CE decidir sobre denúncia encaminhada exclusivamente por

a) cidadão maior de 21 anos ou partido político.
b) cidadão ou partido político.
c) cidadão maior de 21 anos, partido político ou associação.
d) cidadão, partido político, associação ou sindicato.
e) cidadão maior de 21 anos, partido político, associação ou sindicato.

8)

Q369906 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

As inspeções e auditorias do TCE-CE podem ser realizadas

a) de ofício, exclusivamente.
b) por iniciativa da Assembleia Legislativa, exclusivamente.
c) de ofício ou por iniciativa da Assembleia Legislativa.
d) de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou de associação de classe.
e) de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou provocada por qualquer cidadão.

9)

Q369900 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas

a) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) no Plano Plurianual.
c) na Lei Orgânica Anual.
d) no relatório de atividades do exercício.
e) no anexo de riscos fiscais.

10)

Q369905 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida

a) pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo.
b) pelo Poder Legislativo, exclusivamente.
c) pelos Tribunais de Contas, exclusivamente.
d) pelo controle interno de cada Poder, exclusivamente.
e) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo controle interno de cada Poder.

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