A teor do que a Constituição da República estabelece em
matéria orçamentária, o Ministério Público:
I.elaborará sua proposta orçamentária dentro de
prazo e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sob pena de o Poder Executivo
considerar, para fins de consolidação da proposta
orçamentária anual, os valores aprovados na lei
orçamentária vigente, ajustados de acordo com os
limites referidos.
II.poderá, observados os limites de despesa de
pessoal estabelecidos em lei complementar, propor
ao Poder Executivo a criação e extinção de seus
cargos e serviços auxiliares, provendo-os por
concurso público de provas ou de provas e títulos, a
política remuneratória e os planos de carreira.
III.não poderá, durante a execução orçamentária do
exercício, realizar despesas que extrapolem os limites
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
exceto mediante a abertura de créditos
suplementares ou especiais, sujeitos a prévia autorização
legislativa e indicação dos recursos
correspondentes.
IV.receberá os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares
e especiais, até o dia 20 de cada mês, em
duodécimos, na forma estipulada na lei complementar
que estabelece normas de gestão financeira
e patrimonial da Administração direta e indireta.
Está correto o que consta APENAS em
