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Q341545 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado

a)
em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
b)
em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou por erro determinado por terceiro.
c)
em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal, por erro sobre a pessoa ou no exercício regular de direito.
d)
em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa, no exercício regular de direito ou mediante coação irresistível.
e)
mediante erro sobre a ilicitude do fato, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou mediante obediência hierárquica.

Considere as seguintes proposições:

I.Constitui pressuposto material ou substancial para a instauração do inquérito civil a existência de um fato determinado.

II.As recomendações substituem o termo de ajustamento de conduta nas hipóteses em que o investigado é pessoa jurídica de direito público.

III.Em razão de seu caráter inquisitorial o inquérito civil não deve obediência ao princípio da transparência administrativa.

IV.O inquérito civil pode ser instaurado também a partir de informações verbais ou de manifestação anônima.

Está correto o que se afirma APENAS em