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Q303134 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

O Estatuto do Idoso sistematizou conjunto de regras que

veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais

da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas

condições de saúde, dignidade e bem-estar. No tocante

ao acesso à Justiça, é INCORRETO afirmar que

a)
a prioridade na tramitação de processos também se estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária.
b)
o poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
c)
será garantido ao idoso, para o atendimento prioritário, o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
d)
a prioridade na tramitação de processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância, cessará com morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, maior de cinquenta anos.
e)
o interessado na obtenção da prioridade na tramita- ção de processos e procedimentos, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito.

Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento

que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes

relacionados com armas de fogo. Analisando-se os

crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo

a utilização de armas de fogo, acessórios ou muni-

ções de uso proibido ou restrito, terá a pena aumentada

da metade o crime de