Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q274690 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Os Restos a Pagar

a) referem-se às despesas incorridas no ano anterior, reconhecidas e empenhadas no exercício seguinte.
b) alusivos aos doze últimos meses do mandato, exigem sólida cobertura de caixa.
c) alcançam as despesas liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro.
d) referem-se a gastos não empenhados contra o orçamento anterior.
e) referem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício financeiro.

2)

Q274695 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

a) critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, altera- ções na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.
b) despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.
c) orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.
d) metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.
e) orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

3)

Q274693 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

A lei de orçamento anual

a) pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
b) não abrange as entidades de direito privado da Administração pública.
c) pode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares.
d) admite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal.
e) pode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos.

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Direito Econômico-Financeiro

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