Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q214438 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT/BA, no seu discurso de posse, explicou que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a

a)
independência nacional.
b)
prevalência dos direitos humanos.
c)
igualdade entre os Estados.
d)
defesa da paz.
e)
dignidade da pessoa humana.

2)

Q214440 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a

a)
livre manifestação, garantido o anonimato.
b)
gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data.
c)
possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.
d)
livre locomoção em território nacional a qualquer tempo.
e)
concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

3)

Q214444 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse contexto está inserido o TRT/BA, cujo controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio

a) do Tribunal de Contas da União.
b) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
c) do Conselho Nacional de Justiça.
d) do Ministério Público.
e) da Advocacia-Geral da União.

4)

Q214449 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando o tipo de vínculo que une o particular ao Estado, pode-se afirmar corretamente que são servidores públicos os

a)
ocupantes de cargos públicos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário, não integrando essa categoria os empregados públicos, porque admitidos sob o regime da legislação trabalhista.
b)
ocupantes de emprego público que têm vínculo contratual sob a regência da CLT e os ocupantes de cargos públicos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário.
c)
que ingressam no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, não integrando referida categoria os que ocupam cargos de livre provimento e exoneração.
d)
que ingressam no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, não integrando referida categoria os contratados temporariamente com supedâneo no artigo 37, IX, da Constituição Federal.
e)
investidos em cargos públicos efetivos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário, não integrando essa categoria os empregados públicos, porque admitidos sob o regime da legislação trabalhista e os investidos em cargo em comissão.

5)

Q214443 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está

a) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
b) a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.
c) a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
d) o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
e) o seguro contra acidentes de trabalho.

6)

Q214450 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Prefeitura municipal pretende preencher cargo efetivo de Assistente Social, que foi recentemente criado, por lei, junto aos quadros de sua Secretaria de Relações do Trabalho e Emprego. Para tanto, o município

a)
deverá abrir concurso público de provas ou de provas e títulos a todos os candidatos que preencherem os requisitos previstos em lei.
b)
deverá abrir concurso público de provas ou de provas e títulos que, no entanto, poderá, havendo justificativa para tanto, ficar restrito aos servidores que já pertençam ao quadro de pessoal da Administração municipal.
c)
poderá abrir concurso público a todos os candidatos que preencherem os requisitos exigidos por lei ou poderá nomear livremente servidor público comissionado, desde que o faça justificadamente.
d)
poderá contratar, desde que por prazo determinado, sem concurso público, servidor público temporário, faculdade que independe da existência de lei municipal disciplinando esse tipo de contratação.
e)
poderá recrutar, em caráter precário e experimental, empregados de empresa pública municipal para desempenhar a função afeta ao cargo.

7)

Q214442 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito

a)
do Trabalho.
b)
Agrário.
c)
Tributário.
d)
Comercial.
e)
Eleitoral.

8)

Q214439 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A organização dos Poderes do Estado já foi estabelecida de diferentes formas nas diversas Constituições Federais que vigoraram no Brasil. O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o

a)
Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.
b)
Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público.
c)
Legislativo, Executivo e Judiciário.
d)
Legislativo, Executivo, Judiciário e as Forças Armadas.
e)
Legislativo, Executivo, Judiciário e o Moderador.

9)

Q214441 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pauta estará em consonância com a Constituição Federal se

a)
pleiteada proteção em face da automação, na forma da lei.
b)
pleiteada remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.
c)
pleiteada participação no lucro vinculada à remuneração.
d)
pleiteada proteção do salário na forma da lei, configurando crime sua retenção dolosa ou culposa.
e)
pleiteado repouso semanal remunerado sempre aos domingos.

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