Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q200177 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

São princípios institucionais do Ministério Público:

a) a vitaliciedade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.
b) a pluralidade e a independência funcional.
c) a vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e in- dependência funcional.
d) a indivisibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a pluralidade.
e) a unidade, a indivisibilidade e a independência fun- cional.

2)

Q200176 - Simulado SEFAZ-PE,

As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis:

a) em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
b) exclusivamente em razão do exercício do poder de polícia.
c) exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
d) em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
e) exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

3)

Q200183 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se :

a) da proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.
b) da exclusiva proteção de bens jurídicos.
c) da legalidade
d) da inafastabilidade do controle jurisdicional.
e) da legitimidade popular.

4)

Q200175 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:

a) a redução das desigualdades regionais e sociais e a função social da propriedade.
b) a função social da propriedade e a livre concorrência.
c) a defesa do consumidor e a propriedade privada.
d) a defesa do meio ambiente e a defesa do consumidor
e) a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

5)

Q200182 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

O plebiscito:

a) não sendo propriamente processo eleitoral não exige a obrigatoriedade do voto.
b) é uma das formas de expressão da soberania popular.
c) não tem previsão expressa na Constituição.
d) está limitado pela Constituição às hipóteses de des- membramento de Estados ou Municípios.
e) só pode ser realizado pela União.

6)

Q200179 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

São modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição Federal:

a) direta pelo próprio órgão e indireta pelo Tribunal de Contas.
b) financeira e orçamentária, apenas.
c) contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
d) direta pelo próprio órgão, judicial e pelo Ministério Público.
e) orçamentária, financeira e patrimonial, apenas.

7)

Q200181 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

O direito de greve do servidor público:

a) é amplo e ilimitado.
b) será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) sujeita-se à mesma disciplina jurídica do trabalhador comum.
d) é absolutamente proibido pela Constituição Federal.
e) está limitado pela Constituição às atividades não es- senciais.

8)

Q200178 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra:

a) todos e efeito vinculante, apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta federal.
b) todos, mas sem efeito vinculante, relativamente aos de- mais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário.
d) todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos órgãos da Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
e) todos e efeito vinculante, relativamente aos demais ór- gãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

9)

Q200180 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Os Territórios serão representados no Congresso Nacional por :

a) oito deputados e três senadores.
b) quatro deputados e três senadores.
c) cinco deputados.
d) oito deputados.
e) quatro deputados.

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