Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q2753 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns:

a) e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais.
b) os Governadores dos Estados.
c) e nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
d) e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
e) os membros do Congresso Nacional.

2)

Q2772 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se

a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa pública estadual.
b) exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
c) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.
d) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
e) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.

3)

Q2777 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere:

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) II e IV.
d) II, III e IV.
e) I e II.

4)

Q2778 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Prefeito do Município de São Paulo aprova, no mês de janeiro deste ano de 2012, ato administrativo contrário a uma Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Paulo, atingido diretamente pelos efeitos do ato administrativo, deverá apresentar

a) mandado de segurança diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.
b) mandado de segurança distribuído livremente a uma das Varas da Fazenda Pública em primeira instância.
c) reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
d) recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
e) correição parcial perante o Supremo Tribunal Federal.

5)

Q2780 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Maria trabalha como costureira em uma fábrica de roupas, devidamente registrada e dá a luz ao seu filho Enzo, no mês de fevereiro de 2012. Maria tem assegurada, pela Constituição Federal de 1988, assistência gratuita ao filho e dependente em creches e pré-escolas desde o nascimento até

a) 4 (quatro) anos de idade.
b) 6 (seis) anos de idade.
c) 7 (sete) anos de idade.
d) 5 (cinco) anos de idade.
e) 3 (três) anos de idade.

6)

Q2774 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Mauri é eleito Prefeito Municipal de uma determinada cidade. O candidato derrotado, Plínio, o acusa de fraude e poderá ingressar na Justiça Eleitoral com ação de impugnação de mandato eletivo, instruída com provas da fraude, no prazo de

a) quinze dias contados da posse.
b) trinta dias contados da posse.
c) trinta dias contados da diplomação.
d) quinze dias contados da diplomação.
e) cinco dias contados da diplomação.

7)

Q2771 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Simão, Presidente da República Federativa do Brasil, faleceu em um acidente aéreo. Tercius, Vice-Presidente, assumiu o cargo, mas faleceu seis meses depois em virtude de doença renal. Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu no terceiro ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, na forma da lei, pelo Congresso Nacional,

a) quarenta e cinco dias depois da morte de Tercius.
b) trinta dias depois da morte de Simão.
c) sessenta dias depois da morte de Tercius.
d) sessenta dias depois da morte de Simão.
e) trinta dias depois da morte de Tercius.

8)

Q2776 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

José, funcionário público do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é eleito Deputado Estadual pelo Estado do Rio de Janeiro e, nos termos da Constituição Federal de 1988,

a) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e perceberá necessariamente as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
b) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
c) deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração e, para efeito de benefício previdenciário, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.
d) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e deverá optar pela remuneração do cargo eletivo ou do cargo efetivo junto ao TRF da 2ª Região.
e) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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