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Q31605 - FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

a)
A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem.
b)
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
c)
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
d)
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
e)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de