Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q10742 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

No que concerne à disciplina constitucional dos Direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é a todos assegurada independentemente do pagamento de taxa.
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
d) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

2)

Q10744 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

Paulo, brasileiro nato, é jogador de futebol e atua em um determinado clube da Itália. Como condição de permanência no País onde atua e manutenção do exercício de sua atividade profissional, a Itália impõe a Paulo a sua naturalização. Nesse caso, Paulo

a) não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.
b) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que ele regressar ao Brasil e optar novamente pela nacionalidade brasileira.
c) perderá automaticamente a nacionalidade brasileira, mas poderá solicitar a sua reaquisição ao Ministro da Justiça, quando retornar ao Brasil.
d) terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.
e) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira enquanto não cancelar a naturalização italiana.

3)

Q10745 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

Para composição da Câmara Municipal de um determinado Município do Estado de Sergipe, com 20 mil habitantes, será observado o limite máximo de

a) 09 Vereadores.
b) 11 Vereadores.
c) 13 Vereadores.
d) 15 Vereadores.
e) 17 Vereadores.

4)

Q10741 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) comércio interestadual.
b) metalurgia.
c) direito do trabalho.
d) propaganda comercial.
e) assistência jurídica e Defensoria Pública.

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